Lei das bets. Agências terão até dia 17para se preparar para as campanhas

Entra em vigor dia 17 as regras de publicidade para as apostas esportivas, as bets, anunciou ontem o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Um dos destaques é a obrigatoriedade de as agências inserirem, como já ocorre com bebidas e cigarros alertas. No caso das bets, as peças, digitais ou on-line, conteriam frases como "apostar pode causar dependência", "aposta não é investimento" e “ o Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro".

Na mesa do presidente Lula, a nova legislação seria

ser sancionada hoje e vai entrar em vigor dia 17 para dar tempo ao mercado, sobretudo as agências, de entender as regras em detalhes e preparar as campanhas publicitárias. Segundo Durigan, comentaristas não poderão dar declarações, “com verniz de respaldo técnico”, que possam induzir apostador a adotar certa postura.

Endurecimento

Dario Durigan revelou que uma portaria da Fazenda instituirá as advertências obrigatórias nas campanhas publicitárias, enquanto uma segunda portaria, editada em conjunto com o Ministério da Justiça, estabelecerá novas restrições para a propaganda das empresas autorizadas a operar no país.

As campanhas não poderão criar senso de urgência para estimular apostas, com chamadas que incentivem o consumidor a apostar imediatamente. Segundo o ministro da Fazenda, o governo já vinha recomendando essa prática ao setor e observou melhora nas peças publicitárias, mas decidiu transformar a orientação em regra para garantir sua continuidade.

A outra portaria, em conjunto com o Ministério da Justiça, terá medidas contra empresas de bet que atuam ilegalmente no país. Dario Durigan reforçou que veículos de comunicação estão proibidos de veicular empresas não autorizadas a operar no mercado.

"A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", afirmou o ministro.

Penalidades

Segundo Durigan, em caso de descumprimento das regras, as penalidades previstas são multas, que podem chegar a 20% do faturamento da empresa que opera a bet. E, também, a suspensão por 180 dias. Em caso de reincidência grave, pode haver a cassação da autorização para atuação no mercado de apostas online.

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, disse que pode ser aplicado o teto da multa, cerca de R$ 14 milhões, a quem veicular publicidade irregular de bet.

O governo também informou que a empresa vai ser punida caso o influenciador contratado faça uma publicidade irregular, infringindo as novas regras, e o conteúdo também pode ser derrubado.