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Entidades representativas dos veículos eletrônicos contestam decisão do presidente Jair Bolsonaro, que vetou na semana passada a compensação fiscal a que as emissoras de rádio e televisão brasileiras teriam direito, com a Lei nº 14.291/2022, pelo espaço cedido para a propaganda eleitoral gratuita.
Em nota à imprensa, a AMIRT (Associação Mineira de Rádio e TV), ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) exigem a revogação da medida, frisando que a compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.
Tira direitos
A AMIRT, em nota à imprensa e ao meio político, assinada pelo presidente da entidade, Luciano Pimenta Corrêa Peres, reivindica a “derrubada ao veto ao artigo da Lei 14.291/2022 que prejudica o setor”, destacando que “sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a legislação tira direitos das empresas de comunicação de serem compensadas pela exibição da propaganda político-partidária”.
O documento prossegue: “Entendemos ser inadmissível que haja o veto, uma vez que a Lei nº 13.488 de 6 de outubro de 2017, extinguiu a propaganda partidária e buscou viabilizar o repasse de recursos públicos para a constituição do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC). Certamente, essa não é uma boa forma de celebrar os 100 anos do Rádio”. E conclui, justificando sua postura:
“A AMIRT, instituição que atua há 53 anos e reúne mais de 400 emissoras de rádio e televisão afiliadas, expressa o seu posicionamento por entender que este ato que restringe a liberdade de iniciativa e de programação das emissoras”.
Atenua impacto
Em nota conjunta, a ABERT e a Abratel lembram que a Lei 14.291/2022, “apesar de não representar ressarcimento financeiro, atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda”, citaram as entidades, lembrando que, por conta da nova legislação, nem mesmo mídia paga as emissoras podem mais aceitar, o que acaba criando uma defasagem ao se lembrar que a mídia digital, pertencente a grupos internacionais, ainda poderá receber conteúdo impulsionado”.
As duas entidades frisam ainda que “a manutenção do veto presidencial aumentará, por fim, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária”.
AMIRT, ABERTE e Abratel estão agora buscando o apoio de deputados federais e senadores, muitos deles candidatos à reeleição em outubro, para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.