Entraram em vigor hoje as novas regras de publicidade das bets

Entrou em vigor hoje as portarias baixadas pelo governo federal no início do mês que tornam obrigatória a exibição de advertências sobre os riscos do jogo. Agora, agências, veículos, plataformas digitais e produtores de tráfego passam a responder legalmente por verificar se a casa de apostas que divulgam é autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A mudança recai sobre um mercado em que a operação ilegal pode representar quase metade do total movimentado no país.

Além da exigência do selo de advertência, que passará a estampar cada anúncio, a grande mudança é em quem a lei responsabiliza. Pela primeira vez, a obrigação de checar a regularidade do anunciante deixa de ser exclusiva da casa de apostas e se estende a todos os elos que participam da divulgação, como influenciadores, creators, veículos e afiliados do setor.

O que muda

Até agora, a conformidade era cobrada principalmente da operadora. Com a Portaria Interministerial nº 73, qualquer pessoa física ou jurídica que produza, patrocine, divulgue, transmita, distribua, impulsione ou veicule publicidade de apostas passa a ter deveres próprios.

Antes de veicular um anúncio, as agências e veículos precisam verificar se o anunciante possui autorização do Ministério da Fazenda, consultando a lista oficial mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Também ficam obrigados a obter e guardar dados mínimos do anunciante, como nome ou razão social, CNPJ e o número da autorização, e a manter essa identificação visível e acessível na interface em que o anúncio aparece.

Sendo assim, a agência, o veículo, a plataforma e o afiliado passam a ser corresponsáveis pela regularidade daquilo que ajudam a divulgar. O próprio Ministério da Fazenda descreveu a medida como uma ampliação da responsabilidade para todos os agentes envolvidos na divulgação do serviço.

Apostas clandestinas

As portarias visam combater principalmente a clandestinidade. Um estudo da consultoria LCA, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, avalia que as apostas clandestinas representem entre 41% e 51% do mercado total, o equivalente a algo entre 26 e 39 bilhões de reais.

No mesmo período, a fiscalização avançou. Mais de 25 mil endereços de sites de apostas foram bloqueados ao longo do último ano, e o mercado regulado hoje reúne 85 empresas autorizadas, que operam cerca de 187 sites.

É nesse contexto que a nova regra ganha sentido: ao obrigar cada elo da cadeia a checar a autorização do anunciante, o governo fecha uma porta que antes permitia à operação ilegal circular por canais legítimos de divulgação.

Matheus Bastos, analista da Matching Visions Brasil, rede B2B que conecta produtores de tráfego exclusivamente a operadores licenciados, explica que a mudança formaliza uma prática que o mercado já deveria ter adotado.

“A regra agora deixa explícito algo que sempre foi bom senso: quem divulga precisa saber para quem está divulgando. A diferença é que agora isso tem peso legal, com sanção para quem não fizer a checagem”, afirma.

Bastos frisa que verificação da autorização e a guarda dos dados do anunciante precisam virar rotina antes da veiculação, e não mais uma conferência posterior. Mas, para quem já trabalha estruturado, a adaptação é de processo.

“O que essa portaria faz é separar o mercado que se profissionalizou daquele que ainda apostava na informalidade”, diz o analista. “Nos próximos meses, a conformidade de cadeia vai passar a ser condição mínima para participar do jogo. Quem não verifica a origem do que divulga assume um risco um pouco mais caro.”

Penalidades

O descumprimento pode resultar em multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização por até 180 dias e, em caso de reincidência grave, cassação definitiva da licença. Para quem veicula publicidade irregular, as punições seguem o Código de Defesa do Consumidor.

O endurecimento chega em meio à reta final da Copa do Mundo de 2026, período de maior exposição publicitária do setor. O gatilho recente foi a repercussão em torno de anúncios de apostas exibidos durante transmissões esportivas, que levaram o Ministério da Fazenda a abrir investigação sobre mensagens de quatro empresas e motivaram liminares do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária pedindo a suspensão de determinadas ações.

Entre as práticas agora vedadas está justamente a mistura entre análise esportiva e publicidade: narradores, comentaristas e apresentados como especialistas não podem recomendar plataformas ou sugerir apostas específicas durante as transmissões.

Também ficam proibidas mensagens que criem senso de urgência, apresentem a aposta como investimento ou fonte de renda, ou exibam histórico de premiações para estimular novas apostas.

Para o mercado de afiliação e para os veículos, a leitura de Bastos é clara. “A Copa amplificou tudo, inclusive os erros. Nunca foi tão importante ter clareza sobre a origem de cada campanha que passa pela sua estrutura. A régua subiu para todo mundo ao mesmo tempo, e quem se antecipou vai atravessar esse momento com bem menos ruído”, frisa Bastos.