• Cefas Alves Meira

Pregão do MS exige só Preço e Abracom pede impugnação


O Ministério não segue a prática Técnica e Preço, estabelecida pela Lei 12.232/20100oor legislaç~~ao federal

“Todos os integrantes do governo federal devem adotar o mesmo sistema para as licitações de comunicação corporativa”. A afirmação, em tom de denúncia, é do presidente da Associação Brasileira das Agências de Comunicação, Carlos Carvalho. A entidade entrou com impugnação do pregão lançado pelo Ministério da Saúde, que estabelece apenas o critério Preço para a escolha da agência que vai atender a conta corporativa do MS.


“Do jeito que está, perdem as agências de publicidade, mas sobretudo perde o governo, que em geral contrata empresas sem qualificação e, em muitos casos, se vê diante de situações em que a entrega de produtos e serviços, prevista no edital, não é feita a contento”, frisa o dirigente da Abracom.


Comunicação corporativa

O documento exigindo impugnação do pregão, elaborado pelo advogado da entidade, Emerson Franco de Menezes, e assinado por Carlos Carvalho, procura mostrar que, apesar de o pregão ser uma forma de seleção amparada por lei, ele não é vantajoso para o órgão público quando o objeto é o assessoramento para comunicação corporativa.


Segundo a Associação, diferentemente do fornecimento de materiais convencionais para a indústria e comércio, “a prestação da atividade de comunicação exige uma série de qualificações técnicas. Ou seja, o domínio de conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto a ser contratado”. E a mera análise de preço “não permite diferenciar qual o fornecedor está mais preparado para garantir um bom resultado no seu atendimento”, ressalta Carvalho.


Em entrevista ao portal Janela Publicitária, o presidente da Abracom disse que “pregões são leilões perversos que comprometem a qualidade da contratação, abrem flanco para empresas aventureiras, como as Disk Limpeza da vida, que já venceram vários pregões e não têm capacidade técnica para prestar o serviço e ainda criam um clima de vale-tudo no mercado”.


Carvalho destacou que os pregões não seguem o que determina a Lei 12.232//2010, uma conquista da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap) e da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro). As duas entidades conseguiram a aprovação de uma legislação exclusiva para regular as licitações do segmento, estabelecendo-se que a forma obrigatória de escolher agência de publicidade é pelas concorrências do tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço.


O dirigente da Associação frisa também que outros órgãos do governo federal, como o Ministério da Cidadania e a Embratur, já adotam nas suas concorrências os quesitos Técnica e Preço para seus fornecedores de comunicação corporativa, imprensa e RP.


Está agora para análise da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde a impugnação pretendida pela Abracom. O MS tem de se posicionar nas próximas 48 horas, já que segundo o edital o pregão será realizado na próxima segunda-feira, 26.


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